Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2219, de 21 de março de 1973

Nº 2219/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.413.510,23 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e dez cruzeiros e vinte e três centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo no 342.772/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.413.510,23 (dois milhões, quatrocentos e treze mil, quinhentos e dez cruzeiros e vinte e três centavos) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.2.0 - Serviço em Regime de Programação Especial.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, combinado com o Art. 73 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo saldo do Salário Educação, relativo ao exercício de 1971.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto SEC/1.019 - Programa Especial de Ensino Fundamental, Programa 09 - Educação e Subprograma 04 - Ensino Fundamental.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 21 de março de 1973.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

JULIO DE CASTILHOS CACHAPUZ DE MEDEIROS

Secretário de Educação e Cultura.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2219, de 21 de março de 1973

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