Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2216, de 19 de março de 1973

Nº 2216/1973

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Abre crédito suplementar no valor Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II, da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o constante do processo n° 122970/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações

Fundação Hospitalar do Distrito Federal........230.000,00

4.3.5.0 - Auxilio para Material Permanente

Fundação Hospitalar do Distrito Federal........170.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°. item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentárias da própria Secretaria de Saúde:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........230.000,00

4.1.4.0 - Material Permanente........170.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão o Projeto FHDF 1.045 - Ampliação e Reequipamento das Unidades Hospitalares e Serviços Auxiliares, Subprograma 05 - Assistência Hospitalar Geral, Programa 15 - Saúde e Saneamento e serão deduzidos do Projeto SES 1.044 - Construção de Postos de Saúde, Subprograma 04 - Assistência Médico-Sanitária Geral, Programa 15 - Saúde e Saneamento.

Art. 4.

- Fica alterado, no valor de Cr$ 230.000.00 (duzentos e trinta mil cruzeiros), o 1° Plano Trimestral de Aplicação.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de março de 1973

85° da República e 13° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

(Republicado do DISTRITO FEDERAL n° 43 de 20.03.73 por lapso de revisão).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2216, de 19 de março de 1973

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