Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22122, de 11 de maio de 2001
Nº 22122/2001
Inclui notas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 17/94 na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 030.002.815/ 2000,
DECRETA:
"18.5 - No item 7 - PAVIMENTOS - fica alterado o subitem 7a que passa a ser:
7a - Será permitido o número máximo de 2 (dois) pavimentos.
18.6 - Inclui-se o subitem 7c com a seguinte redação:
7c - Os compartimentos do pavimento térreo e superiores dos lote tipo "B e "C" deverão ter atividades complementares, não podendo constituir-se em unidades independentes.
18.7 - Fica alterado o item 8 - ALTURA DA EDIFICAÇÃO da seguinte forma: Para os lotes tipo "B" e "C" a altura máxima passa a ser de 9,00m (nove metros), à exceção da edificação de galpão cuja altura poderá atingir 12,00m (doze metros).
18.8 - No item 17 - ACESSO, acrescenta-se:
Nos lotes tipo "B" e "C" o uso dos pavimentos superiores deverá estar vinculado ao uso permitido no pavimento térreo, devendo o acesso à edificação ser único."
Brasília, 11 de maio de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.