Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22118, de 11 de maio de 2001
Nº 22118/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.603.000,00 (quatro milhões, seiscentos e três mil reais), para reforço de dotações orçamentarias consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", da Lei n" 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 113.002.252/2001, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.603.000,00 (quatro milhões, seiscentos e três mil reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de multa de trânsito.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de maio de 2001.
113° da República e 42° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF