Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22078, de 16 de abril de 2001
Nº 22078/2001
Cria Comissão paritária para proceder ao levantamento, análise e proposição de solução para os problemas relacionados às feiras livres e permanentes do Distrito Federa e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal CONSIDERANDO o interesse social e as prioridades do Governo do Distrito Federal na geração de emprego e renda;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 8° da Lei Complementar nº 369, de 19 de fevereiro de 2001, que se encontra em apreciação na Câmara Legislativa do Distrito Federal;
CONSIDERANDO a necessidade da resolução definitiva dos problemas que afetam o setor de feiras livres e permanentes no Distrito Federal; decreta:
Sr. Eduardo Alves de Almeida Neto, Subsecretário da Receita (acrescido(a) pelo(a) Decreto 22131 de 15/05/2001)
Brasília, 16 de abril de 2001
113°da república e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.