Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22077, de 12 de abril de 2001
Nº 22077/2001
Transfere para o Gabinete do Governador a Ouvidoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o inciso III, artigo 3°, da Lei n.º 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica transferida, da estrutura do Gabinete do Vice-Governador para a estrutura do Gabinete do Governador, a Ouvidoria-Geral do Distrito Federal, com seus cargos em comissão e respectivos ocupantes.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrario
Brasília, 12 de abril de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ