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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22066, de 10 de abril de 2001

Nº 22066/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10.
10 artigos

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° e seguintes da Lei Complementar n" 01, de 09 de maio de 1994.

Considerando a natureza e a complexidade das investigações, e o enorme volume de processos a serem analisados pela Comissão constituída pelo Decreto de 1° de dezembro de 2000, publicado no DODF n° 229 de 04/12/2000, p. 24 e Decreto n° 21.937 de 01/02/2001

Resolve:

Art. 1.
- Converter o Processo Administrativo Disciplinar de que tratam os decretos acima mencionados em Tomada de Contas Especial, com o objetivo de apurar os fatos, identificar os responsáveis e quantificar o dano, em virtude das denúncias de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.
Parágrafo único- A apuração de que trata este artigo deverá abranger os contratos que tenham por objeto a aplicação de recursos do FAT, desde 1996.
Art. 2.
- Designar os servidores Geraldo Martins Ferreira, Assistente Jurídico, matrícula 33.012-4, Fernando Antônio Calmon Reis, Assistente Jurídico, matrícula 38.010-5 e Fernando Antônio Nerez Ferraz, Assistente Jurídico, matrícula 46.680-0 para comporem a referida Comissão, que será presidida pelo primeiro e substituído pelo segundo e terceiro membros, nas suas ausências e impedimentos.
Art. 3.
- Os servidores abaixo relacionados, na qualidade de auxiliares técnicos, deverão permanecer à disposição da Comissão, de que trata este Decreto, em tempo integral, até o término dos trabalhos:

- Carmen Lúcia Gomes Sarpi, matrícula 4.263-3

- Jovanka de Carvalho Malheiros, matrícula 51.366-0

- Jorge Vicente Araújo, matrícula 3.634-X

- Mercílio dos Santos, matrícula 49.602-2

- Paulo Jayme Barbosa Ferreira, matricula 39.116-3

- Elaine Souza Rosa, matrícula 44.134-1

- Paulo Alves da Silva, matrícula 44.623-8

- Rosa Lúcia das Neves, matrícula 22.090-6

- Liseane Eigenheer Bertoni, matrícula, 42.458-7

- Julinha Batista, matrícula 21.345-4

- Marilza Duarte David Ladeia, matrícula 21.648-8

- Roberto Rodrigues Portela, matrícula 42434-X

- Nereu Guedes Ribeiro, matricula 44.925-3

- Maria Raquel de Almeida Zeferino, matricula 96.973-7

- Valcir Alves da Silva, matrícula 46.599-2

- Alzira de Paiva Barcellos, matricula 43.722-0

- Silvia Maria Marques, matrícula 21.427-2

- Léo dos Santos Cardoso Filho, matrícula 44.392-1

- Roberto Magno de Mattos, matrícula 069-8

- João Marcos Moreira Teixeira, matrícula 42.820-5

Art. 4.
- O presidente da Comissão poderá requisitar outros servidores, de qualquer órgão vinculado ao Distrito Federal, para auxiliar nos trabalhos, visando a celeridade e o bom desempenho da apuração.
Art. 5.
- Caberá à Secretaria de Gestão Administrativa fornecer os meios materiais necessários para a realização dos trabalhos da Comissão.
Art. 6.
- A Secretaria do Trabalho e Direito Humanos, deverá atender com prioridade e máxima urgência às requisições de processos, documentos e informações solicitados pela Comissão.
Art. 7.
- Todos os atos e procedimentos praticados pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, contidos no processo nº 010.000.331/2000 e seus apensos, são ratificados integralmente pela Comissão ora designada, mantendo-se a numeração originária.
Art. 8.
- O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante comunicação prévia à autoridade competente. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22455 de 10/10/2001) (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22658 de 07/01/2002)
Art. 9.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos ao dia 02 de abril do corrente ano.
Art. 10.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de abril de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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