Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21937, de 1 de fevereiro de 2001
Nº 21937/2001
Prorroga prazo estabelecido no Decreto de 1° de dezembro de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com o art. 152, da Lei n.° 8.112/90, aplicada ao Distrito Federal por força do art. 5°, da Lei n.° 197, de 04 de dezembro de 1991, DECRETA:
Art. 1.
Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a contar de 04 de fevereiro de 2001, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão instituída pelo Decreto de 1° de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal n.° 229, de 04 de dezembro de 2000, página 24, objeto do Processo n.° 010.000.331/2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01 de fevereiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.