Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22058, de 5 de abril de 2001
Nº 22058/2001
Define poligonal do Núcleo Habitacional Parque Sol Nascente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII; da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o que dispõe a Lei Complementar n° 330. de 19 de outubro de 2000, decreta:
Art. 1.
- Fica estabelecida a poligonal da área de estudo para os fins de que trata a Lei Complementar n° 330, de 19 de outubro de 2000, que cria o Núcleo Habitacional Parque Sol Nascente, localizado entre os Setores "P" Sul, e "P" Norte e Quadras QNQ, na Região Administrativa de Ceilândia - RA - IX.
Parágrafo único- Os limites físicos, da poligonal estabelecidos nos termos deste artigo, são os descritos no Memorial anexo a este Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 2001
113º da República e 42º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ