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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22045, de 3 de abril de 2001

Nº 22045/2001

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Cria o Posto de Atendimento da Agência Pública de Emprego e Cidadania - APEC Ceilândia.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII é X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, é o art. 3.°, inciso III da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e,

- considerando a necessidade de incrementar as ações governamentais de atendimento ao trabalhador e ao empregador voltadas para a intLVmediação de mão de obra, a qualificação e a requalificação profissional, o seguro-desemprego, a em de Carteiras de Trabalho e Previdência Social e a concessão de microcrédito;

- considerando que as Agências Públicas de Emprego e CidadaniaAPEC'S, estão sendo cada vez mais demandadas pelo trabalhador quanto pelo empregador;

- considerando por fim a extensão territorial, o adensamento populacional e o desenvolvimento empresarial da Região Administrativa de Ceilândia, especialmente no Setor Sul da Cidade, onde as mencionadas ações de governo devem ser expandidas, decreta:

Art. 1.
Fica criado na Estrutura da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos, o Posto de Atendimento da Agência Pública de Emprego e Cidadania - APEC/Ceilândia a ser instalado na EQNP 28/30, Bloco " G", da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
Art. 2.
A Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação deste Decreto, para implementar as ações necessárias ao seu cumprimento.
Art. 3.
As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta do Orçamento vigente da Secretaria de Trabalho e Direitos Humanos.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de abril de 2001

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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