Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22036, de 29 de março de 2001
Nº 22036/2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa da Ceilândia - RA-IX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o constante do processo n° 030.010.489/97, decreta:
Art. 1.
Fica aprovado Projeto Urbanístico de Parcelamento para criação de unidades imobiliárias destinadas ao uso residencial na Quadra QNQ 07, na Região Administrativa da Ceilândia - RA-IX, consubstanciado no Memorial Descritivo - MDE 128/97 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 128/97.
Parágrafo únicoOs lotes criados, de que trata o caput deste artigo obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Lei Complementar n° 314, de 1° de setembro de 2000, que aprovou o Plano Diretor Local da Região Administrativa de Ceilândia - RA-IX.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ