Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22011, de 16 de março de 2001
Nº 22011/2001
prova Projeto de Parcelamento da Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar nº 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo nº 030.004.727/97, decreta:
Art. 1.
- Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente ao lote 13, localizado na DF 290, Km 34, Fazenda Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo -Parcelamento URB 121/97, no Memorial Descritivo MDE 121/97.
Parágrafo único- O lote mencionado será regido pelo disposto nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 35/94, aprovadas através do Decreto nº 17.533, de 18 de julho de 1996.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de março de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ