Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2200, de 14 de fevereiro de 1973

Nº 2200/1973

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16.
16 artigos
Art. 1.
- Nas saídas para o território do Distrito Federal de cervejas e refrigerantes, promovidas pelos industriais, destinadas a comerciantes varejistas, o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias devido por estes, será retido, no ato da operação, pelos industriais.
Parágrafo único- Nas saídas dos produtos mencionados neste artigo, os estabelecimentos industriais debitar-se-ão:
a)pela importância do imposto incidente sobre sua própria operação de saída;
b)pela importância do imposto devido pelos varejistas.

Estabelece o regime de substituição tributária nas saídas de cervejas e refrigerantes e dá outras providências.

O Governador do Distrito Federal, usando das atribuições que lhe confere a Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do processo n° 17.703,

DECRETA:

Art. 2.
- Nas saídas para o território do Distrito Federal de cervejas e refrigerantes, promovidas por representantes, estes reterão, no ato da operação, o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias devido pelos varejistas.

1° - Para efeito deste artigo, considera-se representante a pessoa jurídica que pratique o comércio dos artigos de que trata este Decreto, use a marca do fabricante e promova a primeira saída no Distrito Federal.

2° - Na hipótese deste artigo, o promotor da saída, deduzido o crédito do imposto pago a outra Unidade da Federação, debitar-se-á:

a)- pelo imposto incidente sobre sua própria operação de saída;
b)- pelo imposto devido pelos varejistas.

3° - Os contribuintes substitutos enquadrados na forma deste artigo farão o registro das Notas Fiscais das mercadorias adquiridas no "Livro Registro de Entradas", modelo 1-A, na coluna "Operações com Crédito do Imposto". Quando se verificar a saída das mercadorias, a escrituração será feita no "Livro Registro de Saídas", modelo 2-A, na coluna "Operações com Débito do Imposto".

Art. 3.
- Considera-se varejistas, para os efeitos deste Decreto, toda pessoa, física ou jurídica, que adquirir cervejas e refrigerantes diretamente dos estabelecimentos industrais ou representantes de que tratam os artigos 1° e 2°.
Art. 4.
- Nas entradas de cervejas e refrigerantes provenientes de outra Unidade da Federação, destinadas a comerciantes, a consumidores e nos casos em que o nome ou a denominação do destinatário não constem do documento fiscal, o imposto será antecipadamente pago na primeira repartição fiscal existente, exceto nos casos de transferências entre estabelecimentos industriais e/ou representantes, do mesmo titular.

1° - Quando as mercadorias estiverem acompanhadas se documentação fiscal, a base de cálculo será o preço de venda e consumidor final, CIF/SUNAB/BALCÃO, em vigor no Distrito Federal, permitida a dedução do imposto pago no Estado de origem.

2° - se as mercadorias estiverem desacobertadas de documentação fiscal, cobrar-se-á o imposto na forma do parágrafo anterior, sem a dedução do crédito fiscal, acrescido das penalidades cabíveis.

3° - A prova material do pagamento do imposto devido na forma deste artigo, será o documento fornecido pela repartição fiscal do Distrito Federal.

4° - O trânsito de mercadoria desacompanhada do documento de que trata o parágrafo anterior, implicará em apreensão imediata da mesma.

Art. 5.
- Nas hipóteses dos artigos 1° e 2°, os industriais e representantes, considerados contribuintes substitutos, quando da saída dos produtos de seus estabelecimentos, emitirão Nota Fiscal, sem destaque do imposto incidente sobre esta operação, lançando porém, no campo "Despesas Acessórias", o ICM referente a substituição tributária, para ser cobrado do destinatário, bem como base de cálculo.
Art. 6.
- As Notas Fiscais serão normalmente escrituradas no Livro "Registro de Saída" e o ICM lançado na coluna própria. O imposto relativo a substituição tributária será levado a coluna "Observações".
Parágrafo único- O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias correspondente a substituição tributária será recolhido em Guia separada, devendo ser lançado no código 5.99- "Outras Saídas não Espeficadas" da Guia de Informação. Apuração e Recolhimento do ICM.
Art. 7.
- Os varejistas lançarão as Notas Fiscais referidas no artigo 5°, na coluna "Operações sem Crédito do Imposto", do livro "Registro de Entrada" e, por ocasião da saída das mercadorias, o lançamento se fará na coluna "Operações sem Débito do Imposto", do livro "Registro de saída".
Parágrafo único- O valor das mercadorias saídas corresponderá ao das entradas, no mesmo mês, acrescido do lucro bruto máximo de 50% (cinquenta por cento).
Art. 8.
- Os estabelecimentos varejistas que emitirem Nota Fiscal de Venda com discriminação de mercadorias, abaterão do total a importância correspondente aos produtos submetidos ao recolhimento por substituição tributária, que será escriturada na forma do artigo anterior.
Art. 9.
- Na data em que este Decreto entrar em vigor, todos os comerciantes que não se enquadrarem como industriais ou representantes, apurarão o estoque de cervejas e refrigerantes, existentes àquela data, e emitirão uma única Nota Fiscal de Venda, simbólica, ao preço CIF/SUNAB/BALCÃO, debitando-se do ICM incidente.
§ 1º- Na venda real o procedimento será o fixado no artigo 7°.
§ 2º- O Fisco, para verificar a exatidão do estoque de que trata este artigo, fará minucioso levantamento das firmas que adquiriram cervejas e refrigerantes nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à vigência deste Decreto.
Art. 10.
- Para apuração do imposto devido pelo varejista, retido pelos contribuintes enquadrados no artigo 1°, a base de cálculo será a diferença entre o preço pré-fixado pelo CIP (Conselho Interministerial de Preços), deduzido o IPI (Imposto Sobre Produtos Industrializadas), e o preço de venda a consumidor final, CIF/BALCÃO, fixado pela SUNAB.
Art. 11.
- Para apuração do imposto devido pelo varejista, retido pelos contribuintes enquadrados no artigo 2°, a base de cálculo será a diferença entre o valor decorrente da saída da mercadoria do estabelecimento representante e o preço de venda a consumidor final CIF/BALCÃO, fixado pela SUNAB
Art. 12.
- A base de cálculo do imposto devido pelos industriais e representantes, por suas próprias operações, será o valor total da operação, inclusive as despesas acessórias debitadas ao varejista.
Art. 13.
- Os estabelecimentos submetidos ao regime de recolhimento por substituição tributária, ficam desobrigados de processar e encaminhar ao órgão fazendário indicado na Instrução Normativa - ICM n° 01/71 DPR, a Relação de Saída de Mercadorias, salvo nas operações interestaduais.
Art. 14.
- Os contribuintes enquadrados nos artigos 1° e 2°, recolherão o imposto relativo à substituição tributária nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados ou nas Coletorias do Distrito Federal, nos prazos previstos no Decreto n° 2.185, de 30 de janeiro de 1973.
§ 1º- O atraso no recolhimento do imposto de que trata este artigo, caracteriza apropriação indébita, ficando o infrator sujeito às sanções cabíveis.
§ 2º- O Cadastro Fiscal abrirá ficha própria para lançamento e baixa do pagamento do ICM destacado nas Guias de Recolhimento referentes à substituição tributária a que se refere este artigo.
Art. 15.
- Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Finanças, ouvindo o Departamento da Receita.
Art. 16.
- Este Decreto entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação

DISTRITO FEDERAL, em 12 de fevereiro de 1973;

85° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

ANTÔNIO FRAGOMENI

Secretário de Finanças.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 16/02/1973

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo