Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21981, de 8 de março de 2001
Nº 21981/2001
Aprova Projeto de Parcelamento na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e considerando o que consta do processo n." 030.004.474/95, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento relativo à Avenida Central da Expansão Urbana do Setor Oeste, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - Parcelamento URB 23/95, no Memorial Descritivo MDE 23/95 e no Projeto Planimétrico PLN 23/95.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de maio de 2001
113° DA REPÚBLICA E 42° DE BRASÍLIA
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n.° 47, de 9 de março de 2001.