Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21980, de 7 de março de 2001

Nº 21980/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.937.273,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso I, alínea "b", e inciso II da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n." 4.320, de 17 de março de 1964, e ainda com o que consta dos processos n°s 080.001.406/01, 080.001.407/01, 080.001.409/01, 080.001.410/01 e 080.001.829/01, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 1.937.273,00 (um milhão, novecentos e trinta e sete mil, duzentos e setenta e três reais), para atender à programação orçamentaria indicada nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pelo:

Isuperavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo a recursos dos Convénios n° 94.139/2000-FNDE, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Secretaria de Educação do Distrito Federal, n°s 021/2000-PROEP, 010/2000-PROEP e 190/99-PROEP, celebrados entre a União, por intermédio do Ministério da Educação, e o Distrito Federal;

IIexcesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos do Convénio nº 94.139/2000- FNDE, celebrado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação c a Secretaria de Educação do Distrito Federal.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, inciso II, a receita do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 7 de março de 2001

113° da República e 41° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21980, de 7 de março de 2001

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