Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21969, de 6 de março de 2001
Nº 21969/2001
Extingue órgão e cargos na estrutura da administrativa da Secretaria de Educação do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3°, inciso III, da Lei n.° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica extinta, na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal, a Gerência de Avaliação e Apoio Psícopedagógico do Ensino Especial, vinculada diretamente à Diretoria de Ensino Especial, bem com seu Núcleo de Avaliação Multidisciplinar.
Art. 2.
- Ficam extintos o cargo em comissão de Gerente da Gerência de Avaliação e Apoio Psicopedagógico de Ensino Especial, símbolo DFG-1I, e os dois cargos em comissão de Assistente, símbolo DFA-09, da referida Gerência, constantes do anexo l, à Lei n.° 2.682, de 15 de janeiro de 2001.
Art. 3.
- Ficam criados, na estrutura da Administração Regional do Guará - RA-X, 01 (um) cargo em comissão de Gerente de Estudos e Controle da Expansão da Vila Estrutural, símbolo DFG-13, e dois cargos de Assistente, símbolo DFA-09, na mesma Gerência.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 6 de março de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ