Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21964, de 19 de fevereiro de 2001
Nº 21964/2001
Prorroga prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, para até o dia 23 de fevereiro de 2001, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de janeiro de 2001 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2001.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ