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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21962, de 16 de fevereiro de 2001

Nº 21962/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Altera dispositivo do Decreto nº 21.920, de 22 de janeiro de 2001, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Art. 1.
- O artigo 10° do Decreto n° 21.920, de 22 de janeiro de 2001, publicado no Diário Oficial n° 16, de 23 de janeiro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10° - O Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT nº 005/99, celebrado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade, permanecerá sob a responsabilidade da Secretaria de Solidariedade até o final de sua execução e prestação de contas".

Art. 2.
- Os efeitos do presente Decreto contam-se a partir do dia 1° de fevereiro de 2001.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 16 de fevereiro de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35 de 19/02/2001

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 35, seção 1, 2 e 3 de 19/02/2001 p. 1, col. 2

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