Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2196, de 8 de fevereiro de 1973

Nº 2196/1973

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.105.574,47 (dois milhões, cento e cinco mil quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta e sete centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando, das atribuições que lhe confere o art. 7°. item II da Lei n°. 5865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item das Normas Gerais do Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 210112/73,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autônomo de Limpeza Urbana o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.105.574,47 (dois milhões, cento e cinco mil, quinhentos e setenta e quatro cruzeiros e quarenta e sete centavos) na seguinte dotação orçamentária:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n°.4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor da seguinte dotação orçamentária do próprio Serviço Autônomo de Limpeza Urbana:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.1.0.0 - INVESTIMENTOS

4.1.1.0 - Obras Públicas

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra o Projeto SLU/1.051 - Ampliação da Usina de Tratamento de Lixo, Programa 15 - Saúde e Saneamento, Subprograma 11 - Saneamento Geral.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Distrito Federal, 08 de fevereiro de 1973.

85° da República de 13°. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2196, de 8 de fevereiro de 1973

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