Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21891, de 29 de dezembro de 2000

Nº 21891/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Cria grupo de trabalho para promover levantamento de dados, com vistas à implementação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal - ARSP/DF e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal e,

CONSIDERANDO a transformação do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal - DMTU/DF em Agência Reguladora de Serviços Públicos do Distrito Federal - ARSP/DF, vinculada à Secretaria de Transportes do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de complementar o processo de Reforma Administrativa do Governo do Distrito Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de demarcar o encerramento das atividades de gestão desenvolvidas sob a égide do DMTU/DF e do início daquelas que as sucederão, desenvolvidas sob a égide da ARSP/DF, de modo a possibilitar a caracterização e identificação dos agentes responsáveis pelas mesmas, DECRETA:

Art. 1.

- Fica instituído Grupo de Trabalho incumbido de realizar levantamentos e apurações no âmbito do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e da Secretaria de Transportes, com o objelivo de identificar a situação atual de:

I. contratos, convênios e outros ajustes vigentes;

II. fluxo financeiro e equilíbrio do Fundo do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal até 31 de dezembro de 2000;

III. movimentação de vales-transporte, com apuração dos quantitativos pedidos, em estoque, comercializados e resgatados, identificando eventuais pendências, inclusive aquelas ligadas aos que não mais respondem por quaisquer desses procedimentos;

IV. bens, direitos e obrigações que passarão a integrar o patrimônio da ARSP/DF.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo sobre a matéria, e será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: O Grupo de Trabalho de que trata este Decreto terá 30 (trinta) dias para apresentar relatório conclusivo sobre a matéria, e será composto pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro: (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 21951 de 15/02/2001) (Artigo prorrogado(a) pelo(a) Decreto 22028 de 23/03/2001)

I.I. Januário Elcio Lourenço

IJanuário Élcio LourençoSecretário Adjunto de Transportes do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

II. Secretário Adjunto de Transportes do Distrito Federal;

IIAfrânio Roberto de Souza FilhoSecretário Adjunto de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

III.II. Élio Moulin

IIICícero Ivan Ferreira GontijoProcurador da Procuradoria Geral do Distrito Federal (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

IV. Advogado da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB;

IVHélio Moulin Advogado da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

V.III. Afrânio Roberto de Souza Filho (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

VI. Secretário-Adjunto de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

VII.IV. José Carlos Alves de Oliveira (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

VIII. Procurador Fundacional; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

IX.V. Luciana Ribeiro Melo de Moraes (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

X. Procuradora Fundacional. (alterado(a) pelo(a) Decreto 21905 de 12/01/2001)

Art. 3.

- O Presidente do Grupo de Trabalho poderá solicitar aos dirigentes dos órgãos envolvidos na transição, informações, dados e elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, bem como requisitar servidores desses órgãos para participarem dos trabalhos, com atuação por prazo determinado.

Art. 4.

- As solicitações previstas no artigo anterior deverão ser atendidas nos prazos fixados, sob pena de imputação de responsabilidade administrativa.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22028, de 23 de março de 2001 · 3 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21951, de 15 de fevereiro de 2001 · 3 menções
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21905, de 12 de janeiro de 2001 · 2 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21891, de 29 de dezembro de 2000

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