Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21834, de 19 de dezembro de 2000

Nº 21834/2000

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Aprova a extensão de Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o Imóvel que menciona no Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina - RA-VI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100. incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, em vista do que dispõe o art. 3° da Lei Complementar n° 295, de 27 de julho de 2000 e o que consta do Processo n° 135.000.730.2000, decreta:

Art. 1.

Ficam estendidos para o Lote 13, da Quadra 51, do Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina - RA-VI os dispositivos normativos consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91.

Parágrafo únicoA extensão das Normas de que trata o art. 1° deste Decreto fica condicionada ao pagamento da outorga onerosa da alteração de uso, definida no art. 2° da Lei complementar n° 295, de 27 de junho de 2000.

Art. 2.

Fica incluído o subitem "18.u" no item 18 - Disposições Gerais das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 77/91, com a seguinte redação:

"18.u. Ficam estendidos para o Lote 13, da Quadra 51, do Setor Tradicional da Região Administrativa de Planaltina - RA-VI os dispositivos normativos constantes desta normas, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei Complementar n° 295, de 27 de junho de 2000."

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2000

112º da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21834, de 19 de dezembro de 2000

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