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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21818, de 13 de dezembro de 2000

Nº 21818/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.606.000,00 (um milhão, seiscentos e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 080.005.830/2000, 080.006.025/2000, 080.006.026/200 e 080.006.141/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor R$ 1.606.000,00 (um milhão, seiscentos e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 2º, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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