Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21814, de 12 de dezembro de 2000
Nº 21814/2000
Aprova Projetos Urbanísticos de Parcelamento na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17 de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista o que consta do Processo n.° 030.005.155/99, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento da Região Administrativa de São Sebastião - RA XIV, correspondentes aos Bairros Morro Azul, Tradicional, Residencial Oeste (Quadras 101 a 103 e 201 a 203), Centro e poligonal do arque, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 136/97 e no Memorial Descritivo MDE 136/97, e os correspondentes aos Bairros São Francisco, São José, Vila Nova, Residencial do Bosque, Bela Vista e poligonal do Parque Ecológico, consubstanciados no Projeto de Urbanismo URB 113/98 e no Memorial Descritivo MDE 113/98.
Art. 2.
Os dispositivos normativos aplicáveis aos bairros de que trata o art. 1º deste Decreto serão os constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 035/99.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 12 de dezembro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ