Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2181, de 17 de janeiro de 1973

Nº 2181/1973

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Fixa os valores de etapa da Policia Militar do Distrito Federal para custeio da ração comum para o 1º semestre de 1973.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando da atribuição que lhe confere o Item II, do artigo 20, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam fixadas as tabelas de Etapas e dos Complementos das rações Operacionais da Polícia Militar do Distrito Federal relativas ao 1º semestre de 1973 estabelecidos no conformidade de que preceitua o Art. 69, da Lei 5.619, de 03 de novembro de 1970, abaixo especificado.

I) Tabela de Etapas da Policio Militar da Distrito Federal, para custeio do Ração Comum.

1° Semestre de 1973

FIXA - Quantitativo de Subsistência ..... (a) Cr$ 3,18

VARIÁVEL - Quantitativo de Rancho ...... (b) Cr$ 1,06

Reforço de Rancho Majorado ...... (c) Cr$ 1,59

Quantitativo de Rancho Majorado ...... (d) Cr$ 1,59

Reforço de Rancho Majorado ...... (e) Cr$ 2,39

ETAPA COMUM: Tipo I (a b) - Cr$ 4,24; Tipos lI e III (a c;a d) - Cr$ 4,77 e Tipo IV (a e)vCr$ 5,57.

2)Tabela dos Complementos do Ração Comum e das Rações Operacionais:

a)Complemento Escolar:

Alunos da Escola de Formação de Oficiais .... Cr$ 1,39

Alunos da Escola de Formaçõo de Sargentos .... Cr$ 1,06

Alunos dos Cursos de Aperfeiçoamentos .... Cr$ 1,06

b)Complemento Hospitalar: Doentes sob Regime Hospitalar .... Cr$ 1,03

c)Complemento Especial:

Organizações Policiais Militares .... Cr$ 0,56

d)Complemento Regional:

Organizações Policiais Militares .... Cr$ 0,17

Diretoria de lntendência .... Cr$ 0,71

e)Rações Operacionais:

Policial Efetivamente arranchado .... Cr$ 0, 15

Art. 2.

- Para a execução dos tabelas, do artigo anterior, será obedecido na Policia Militar do Distrito Federal, as instruções de que trata o Art. 2º do Decreto n° 65.872, de 15 de dezembro de 1969, no que lhe couber.

Art. 3.

- O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de sua vigência, o partir de 1° de janeiro de 1973.

Distrito Federal, 17 de janeiro de 1973.

85° do República e 13º de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

Secretário de Segurança Pública.

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 22945, de 8 de maio de 2002

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2181, de 17 de janeiro de 1973

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