Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21785, de 6 de dezembro de 2000

Nº 21785/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.973.000,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 080.005.687/2000, 080.005.784/2000 e 080.005.785/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor R$ 4.973.000,00 (quatro milhões, novecentos e setenta e três mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos da Cota-Parte da Contribuição do Salárío-Educação, e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 2°, a receita do Tesouro do Distrito Federal fica alterada na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de dezembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21785, de 6 de dezembro de 2000

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