Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21779, de 1 de dezembro de 2000
Nº 21779/2000
Aprova Projeto de Deslocamento de Área Destinada à Creche na Região Administrativa do Guará - RA X, e dá outras providências
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1977, tendo em vista a Lei Complementar n° 214, de 1° de junho de 1999, e considerando o que consta do processo n° 137.003.029/97, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Deslocamento, relativo ao lote 02 da QE 02 das Quadras Econômica Lúcio Costa, EPTG, na Região Administrativa do Guará - RA X, consubstanciado no Projeto Urbanístico - URB 65/2000 e no Memorial Descritivo - MDE 65/2000.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1° de dezembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ