Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21770, de 29 de novembro de 2000
Nº 21770/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 315.190,00 (trezentos e quinze mil e cento e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso Vn, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", e inciso II da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.007.169/2000 e 030.000.400/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 315.190,00 (trezentos e quinze mil e cento e noventa reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembroe 2000
112° da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF