Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21768, de 29 de novembro de 2000

Nº 21768/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.902.000,00 ( cinco milhões e novecentos e dois mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas nos vigentes orçamentos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das alribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art. 35, inciso II. alínea "b", do Decreto nº 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo n° 092.006037/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento de Investimento do Distrito Federal, em favor da Companhia de Saneamento do Distrito Federal, crédito suplementar, no valor de R$ 2.409.000,00 (dois milhões, quatrocentos e nove mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV.

Art. 2.

Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia de Saneamento do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de RS 3.493.000,00 (três milhões, quatrocentos e noventa e três mil reais), na forma do Anexo V.

Art. 3.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e HI, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, de:

Ianulação parcial de dotações orçamentárias consignadas nos orçamentos de Investimentos e Dispêndios, conforme Anexos VI e VII;

IIexcesso de arrecadação proveniente do convênio nº 001/00, firmado entre o Instituto de Desenvolvimento Habitacional, em processo de extinção, e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal, e os convênios n°s 002/00 e 005/00, celebrados entre o Distrito Federal e a Companhia de Saneamento do Distrito Federal.

Art. 4.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Companhia de Saneamento do Distrito Federal fica alterada na forma dos Anexos I, II, III.

Art. 5.

A despesa decorrente dos recursos de convênio será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 6.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21768, de 29 de novembro de 2000

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