Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21764, de 29 de novembro de 2000

Nº 21764/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 226.880,00 (duzentos e vinte e seis mil e oitocentos e oitenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", e inciso II da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 150.001.394/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Cultura e à Secretaria de Comunicação Social crédito suplementar, no valor de R$ 226.880,00 (duzentos e vinte e seis. mil e oitocentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos leu .

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

(*)Republicado por haver saído com incorreção na numeração do Decreto no DODF n° 228 de 01 de dezembro de 2000,

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21764, de 29 de novembro de 2000

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