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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21762, de 29 de novembro de 2000

Nº 21762/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.337.088,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 050.000.780/2000, 054.001.125/2000 e 052.001.777/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública, à Polícia Militar do Distrito Federal e à Polícia Civil do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.337.088,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil, oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembrode 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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