Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21760, de 29 de novembro de 2000
Nº 21760/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.º 063.000.215/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 350/99, celebrado entre a Fundação Hemocentro de Brasília e o Ministério da Saúde.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexo constam no DODF