Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21759, de 29 de novembro de 2000
Nº 21759/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 206.387.571,00 (duzentos e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso IV, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 206.387.571,00 (duzentos e seis milhões, trezentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de transferências da União para o exercício de 2000.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo 2°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos I e II.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF