Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21750, de 24 de novembro de 2000

Nº 21750/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 58.210.663,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e sessenta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 080.004.549/2000, 080.004.736/2000, 080.004.737/2000, 080.004.853/2000 a 080.004.861/2000 e 080.005.142/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 58.210.663,00 (cinqüenta e oito milhões, duzentos e dez mil, seiscentos e sessenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21750, de 24 de novembro de 2000

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