Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2174, de 29 de dezembro de 1972

Nº 2174/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL , usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5 775. de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIA S CORRENTES

3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei n° 4320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.2.0 - Material de Consumo

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integra a Atividade TCDF/2.016 - Manutenção das Atividades do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Programa 01 Administração e Subprograma 05 - Administração (Legislativo).

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

SILVANO BONFIM

Secretário do Governo Substituto

ANTONIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2174, de 29 de dezembro de 1972

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