Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21739, de 17 de novembro de 2000
Nº 21739/2000
Remaneja o Conselho do Negro do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Artigo 3°, inciso III, da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1.
- Fica remanejado da estrutura da Secretaria de Governo para a estrutura da Secretaria de Trabalho, Direitos Humanos e Solidariedade, o Conselho do Negro do Distrito Federal, juntamente com os seus respectivos Cargos em Comissão.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ