Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21710, de 16 de novembro de 2000
Nº 21710/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 370.178,00 (trezentos e setenta mil, cento e setenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 052.001.681/2000 e n° 050.000.731/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Polícia Civil do Distrito Federal e à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 370.178,00 (trezentos e setenta mil, cento e setenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF