Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2171, de 29 de dezembro de 1972

Nº 2171/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 dedezembro de 1.971, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviço Sócias do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000,00 (doze mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 - TRANSFERENCIA S CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS

-Ação Social Salesiana 8.000,00

-Instituto e Creche "Nossa Senhora da Divina Providência". 4.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1°, item III da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, da seguinte dotação orçamentaria da Secretaria de Educação e Cultura:

3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.2.0.0 TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.1.0 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

3.2.1.5 - INSTITUIÇÕES PRIVADAS

-Ação Social Salesiana 8.000,00

Instituto e Creche "Nossa Senhora da Divina Providência". 4.000,00

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSS/2.022 - Subvenções às Entidades Privadas do Distrito Federal, Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social, e serão deduzidos da Atividade SEC/2.030 - Assistência Financeira ás Entidades da Rede de Ensino Privado do Distrito Federal, Programa 08 - Educação e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972

84° da República e 13° de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Govenador

SILVANO BONFIM

Secretário do Governo Substituto

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2171, de 29 de dezembro de 1972

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