Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2170, de 29 de dezembro de 1972

Nº 2170/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DÓ DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5°, item II da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 27.610/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas - Fundação do Serviço Social do Distrito Federal

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo coma autorização contida no artigo 5° da Lei n° 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará o projeto FSS 1.013 - Construção de Centros de Reeducação de menores e de Centros Comunitários, do Programa 03 - Assistência e Previdência subprograma 04 - Assistência Social.

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4° Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972.

84° da República e 13° de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

SILVANO BONFIM

Secretário do Governo Substituto

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2170, de 29 de dezembro de 1972

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