Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2169, de 29 de dezembro de 1972

Nº 2169/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º , item II, da Lei nº 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 27.535/72.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finaças do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0 - INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.6.0 - Diversas Inversões Financeiras.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no artigo 5º da Lei nº 5775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do parágrafo 1º do art. 43 da Lei nº 4 320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto entregará o projeto SEF 1.008 - Financiamento a Programas de Desenvolvimento do Programa 01 - Administração e subprograma 08 - Planejamento e Organização.

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano trimestral de Aplicação relativo ao 4º trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

SILVANO BONFIM

Secretário do Governo Substituto

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2169, de 29 de dezembro de 1972

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