Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21684, de 7 de novembro de 2000
Nº 21684/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões e trezentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "b", da Lei n." 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.350.000,00 (dez milhões, e trezentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, bem como de sua aplicação financeira.
Art. 3.
Em virtude do disposto no artigo 1°, a receita do Fundo de Saúde do Distrito Federal fica acrescida do valor constante do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF