Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21666, de 27 de outubro de 2000
Nº 21666/2000
Introduz alteração no Decreto n° 21.571, de 29 de setembro de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, decreta:
Art. 1.
O Decreto n° 21.571, de 29 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
IO art. 3° fica alterado como segue:
"Art. 3° A Declaração Mensal de Serviços Prestados - DMSP, referente ao mês de outubro de 2000, podejá ser entregue até o dia 30 de novembro de 2000."
IIÉ acrescentado parágrafo único ao art. 3°, com a seguinte redação:
"Art. 3° ...
Parágrafo únicoA Declaração referente ao mês de setembro de 2000 deverá ser entregue até o dia 30 de outubro de 2000 no "layout antigo,"
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 2000
112º da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.