Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21665, de 27 de outubro de 2000

Nº 21665/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 577.130,00 (quinhentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a" e inciso II, ,da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.007.007/2000, 150.001.243/2000, 030.007.225/2000 e 030.002.671/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 577.130,00 (quinhentos e setenta e sete mil e cento e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dós Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 2000

112° da República e 41º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21665, de 27 de outubro de 2000

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