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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21658, de 27 de outubro de 2000

Nº 21658/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 110.326,00 (cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no Uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 100.001.079/2000 e 100.000.054/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria da Criança e Assistência Social e Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 110.326,00 (cento e dez mil, trezentos e vinte e seis reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 01/98 - SEG/FGV e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3.
A despesa do Convênio decorrente do presente Decreto será ajustada pela Secretaria de Governo pelo valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se, ao final do exercício, à reversão o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 2000.

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF n° 208, de 30 de outubro de 2000.

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