Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2165, de 29 de dezembro de 1972

Nº 2165/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 151.003,54 (cento e cinquenta e hum mil, três cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5º., item II da Lei no. 5 775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro , aprovadas pela Lei no. 4 320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n9 25 875/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração da Estação Rodoviária de Brasília - AERB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 151.003,54 (cento e cinquenta e hum mil, três cruzeiros e cinquenta e quatro centavos) na seguinte dotação orçamentaria:

3.0,0.0 - DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0 - DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0 - Serviços de Terceiros

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, aberto de acordo com a autorização contida no art. 5º , da Lei nº 5.775, de 27 de dezembro de 1971, será financiado com os recursos a que se refere o item II do § 1º do art. 43 da Lei nº. 4 320, de 17 de março de 1964.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade AERB/2.040 - Manutenção das Atividades da Admnistração da Estação Rodoviária de Brasília, Programa 15 - Transporte e Subprograma 01 - Administração.

Art. 4.

- O presente crédito integrará o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972.

84º da República e 13º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2165, de 29 de dezembro de 1972

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