Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21649, de 26 de outubro de 2000
Nº 21649/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.217.752,00 (hum milhão, duzentos e dezessete mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.612, de 25 de outubro de 2.000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem, crédito suplementar no valor de R$ 1.217.752,00 (hum milhão, duzentos e dezessete mil e setecentos e cinqüenta e dois reais), para atender à programação orçamentária constante no Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2000.
112° da República e 41º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF