Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21644, de 26 de outubro de 2000

Nº 21644/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 23.528.051,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e oito mil. cinqüenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a," da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processou nºs 030.007.428/2000, 053.001.000/2000 , 053.001.009/2000, 053.001.015/2000 , 054.001.003/2000, 054.001.024/2000 e 054.00J.034/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, ao Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 23.528.051,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte e oito mil, cinqüenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II .

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n." 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de outubro de 2000.

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21644, de 26 de outubro de 2000

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