Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2164, de 29 de dezembro de 1972

Nº 2164/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o art. 5, item II da Lei no. 5.775, de 27 de dezembro de 1971, combinado com o art. 41, item 1 das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo no. 26.965/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 43.000,00 (quarenta e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES

3.1.0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.3.0-Serviços de Terceiros 40.000,00

3.1.4.0-Encargos Diversos 3.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43,

§ 1º, item in da Lei no. 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor, das seguintes dotações orçamentarias do próprio Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação:

3.0.0.0-DESPESAS CORRENTES

3.1..0.0-DESPESAS DE CUSTEIO

3.1.1.0-PESSOAL

3.1.1.1-Pessoal Civil 3.000.00

3.2.0.0-TRANSFERENCIAS CORRENTES

3.2.3.0-Transferências de Assistência e Previdência Sociai 3.000,00

3.2.5.0-Contribuíções de Previdência social 37.000,0

Art. 3.

- Os valores de que trata o presente Decreto, integram a Atividade DEFER/2.028-Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação, Programa 08 - Educação e Subprograma - 01 - Administração.

Art. 4.

- O presente crédito integra o Plano Trimestral de Aplicação, relativo ao 4º Trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 29 de dezembro de 1972.

84º. da República e 13º. de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCINI FRAGOMENI

Secretário de Finanças

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2164, de 29 de dezembro de 1972

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