Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21636, de 25 de outubro de 2000

Nº 21636/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.331.972,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Procuradoria Geral, à Secretaria de Fazenda e à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 2.331.972,00 (dois milhões, trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação Art.

4° Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21636, de 25 de outubro de 2000

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