Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21631, de 24 de outubro de 2000
Nº 21631/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto n° 16.098, de 29 de novembro de 1994, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do Processo nº 111.001145/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília crédito suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 ( dois milhões de reais), na forma do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, de Anulação Parcial de dotação orçamentária consignada ao orçamento de Dispêndios, conforme Anexos II.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF