Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21621, de 19 de outubro de 2000
Nº 21621/2000
Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1.
Fica prorrogado, excepcionalmente, para o dia 25 dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2000, o prazo de que trata o art. 74 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos nesses respectivos meses de 2000, praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro de 2000.
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ